Termos de uso

1. Quem somos e o nosso papel

A plataforma Baby Care Home é operada pelo Grupo Baby Care Home (Plataforma: CNPJ em registro). O Grupo atua como intermediador: seleciona, treina e cadastra profissionais autônomas de cuidado infantil e disponibiliza a tecnologia para que famílias e profissionais se encontrem, contratem, paguem e acompanhem os atendimentos. Os serviços de saúde (enfermagem) são prestados pela empresa de saúde do Grupo (CNPJ em registro, com Responsável Técnica de Enfermagem — COREN-DF), e as consultas médicas, por clínicas parceiras identificadas no agendamento.

2. O contrato de prestação de serviço

Ao reservar um atendimento, a família contrata diretamente a profissional escolhida. O contrato de prestação de serviço é entre a família e a profissional; o Grupo não é empregador da profissional nem parte desse contrato, mas responde pela intermediação, pela seleção conforme os critérios divulgados e pela operação da plataforma. A escolha da profissional é sempre da família.

3. Cadastro e responsabilidades da família

• Manter dados verdadeiros e atualizados (responsáveis, crianças, endereço, rotina, alergias, medicações prescritas e pessoas autorizadas).
• Informar com antecedência qualquer condição de saúde relevante e só solicitar medicação com prescrição registrada.
• Oferecer condições seguras e respeitosas de trabalho à profissional.
• Não solicitar transporte da criança em veículo da profissional, procedimentos invasivos por babá ou diagnóstico por quem não é médico.

4. Pagamento antecipado e divisão (split)

Os atendimentos avulsos são pagos integralmente no momento da reserva, por Pix ou cartão. O provedor de pagamentos divide a cobrança: a profissional recebe o valor do serviço em conta própria, descontada a comissão da plataforma, e o Grupo recebe apenas a comissão e eventuais taxas de serviço. O valor fica em custódia e é repassado após o atendimento. Pacotes podem ser pagos à vista ou parcelados no cartão. O preço total, com adicionais (criança extra, feriado) e taxas, é exibido antes do pagamento.

5. Política de cancelamento

• Cancelamento pela família com mais de 48h de antecedência: reembolso de 100%.
• Entre 24h e 48h: reembolso de 50%; o valor retido é destinado à profissional, descontada a comissão.
• Com menos de 24h: sem reembolso; o valor é destinado à profissional, descontada a comissão.
• Antes da confirmação pela profissional, o cancelamento é sempre gratuito.
• Cancelamento pela profissional ou não comparecimento: reembolso integral à família ou substituta com prioridade.

6. Contratação direta e taxa de efetivação

A família que contratar diretamente, fora da plataforma, uma profissional que conheceu pela Baby Care Home — inclusive como mensalista — em até 12 meses após o último atendimento intermediado pagará ao Grupo uma taxa de efetivação de R$ 3.000,00, que remunera a seleção, o treinamento e a intermediação realizados.

7. Não-aliciamento

Família e profissional comprometem-se a não propor ou aceitar contratação por fora da plataforma enquanto vigorar o período previsto acima, e a não trocar contatos pessoais pelo chat. Mensagens com indícios de troca de contato são sinalizadas à central. O descumprimento pela profissional gera multa contratual e exclusão da base.

8. Avaliações

Após cada atendimento, a família avalia a profissional (nota e aspectos) e a profissional avalia a família. As avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas; o Grupo pode remover conteúdo ofensivo ou que exponha dados pessoais. Avaliações publicadas mostram apenas a região da família, nunca o nome completo. Famílias com avaliação ruim recorrente podem ter o cadastro bloqueado.

9. Dados de crianças (LGPD, art. 14)

O tratamento de dados pessoais de crianças é feito no seu melhor interesse e somente com o consentimento específico e destacado de um dos pais ou responsável legal, registrado no app com data e versão do termo. Os dados de saúde da criança são visíveis apenas à profissional da reserva confirmada (a partir de 24h antes do atendimento) e à equipe autorizada. Detalhes na Política de privacidade.

10. Emergências

Em situações de risco, a profissional e a família devem acionar primeiro o SAMU (192). O botão SOS do app avisa a central e a outra parte e registra a ocorrência, mas não substitui o serviço público de emergência.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no app com antecedência e exigirão novo aceite quando necessário.

12. Foro

Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.